TRÊS LAGOAS (MS) – O Plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas, durante uma sessão remota realizada na terça-feira (12), aprovou com **dez votos** a favor e com **sete contra** o Projeto de **Lei nº 17**. A proposta autoriza o Poder Executivo a aplicar a penalidade de multa a pessoas físicas, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, vendedores informais e afins, que descumprirem os decretos editados pelo chefe do Executivo (ou a serem editados), durante a vigência do Decreto Municipal **nº 54/2020**, que estabeleceu o estado de emergência, no município, em razão da Covid-19.
Três Lagoas (MS) – Na manhã desta segunda-feira (11) o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas (MS), o vereador André Bittencourt determinou o arquivamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada na última sessão legislativa, no dia 05 de maio. Segundo a justificativa do presidente há falta de requisitos legais no requerimento do vereador Davis Martinelli, para que a CPI pudesse ser instaurada.
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MATO GROSSO DO SUL (MS) – De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, termina hoje,quarta-feira (6), o prazo para a regularização do título de eleitor. A partir de amanhã, quinta-feira (7), até o final das eleições, o Cadastro Eleitoral ficará fechado e nenhuma alteração poderá ser feita no registro do eleitor.
CAMPO GRANDE (MS) – A partir desta terça-feira (24) todos os laboratórios de análises clínicas e hospitais, públicos e privados, assim como drogarias e farmácias em Mato Grosso do Sul, são obrigados a notificar ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), de forma compulsória, todos os casos suspeitos e positivos, testados para o novo coronavírus.
BRASÍLIA (DF) - Depois de chegar a um acordo com deputados e senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mudou o critério da partilha da ajuda de R$ 10 bilhões que estados e o Distrito Federal receberão para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Desse total, 60% levarão em conta o tamanho da população, e os 40% restantes, a incidência de casos em cada unidade da Federação
O Ministério da Cidadania anunciou na quinta-feira (30) a liberação de recursos para ampliação de vagas para moradores de rua e pessoas desabrigadas ou sem-teto em casas de acolhimento e abrigos públicos. Ao todo, serão repassados pouco mais de R$ 1 bilhão para estados e municípios. O recursos poderão atender até 290 mil pessoas, que representa cerca da metade da população de rua estimada no país.
BRASÍLIA (DF) - O futuro presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, afirmou na sexta-feira (1º) que as eleições municipais de 2020, para escolha de prefeitos e vereadores, pode não acontecer. Segundo ele, por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), há ‘risco real’ de que o pleito agendado para 4 de outubro seja adiado.
BRASÍLIA (DF) - O plenário do Senado analisa neste sábado (2), em sessão deliberativa remota, texto alternativo à proposta de ajuda a estados e municípios. O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus negociado entre parlamentares e a equipe econômica do governo estabelece repasse menor que a proposta já aprovada pela Câmara. Serão até R$ 60 bilhões, em quatro parcelas, para que governadores e prefeitos tomem medidas nas áreas de saúde e assistência social para a contenção da Covid-19.