Proposta que previa autorização do Congresso para processar parlamentares é derrubada após pressão popular, segundo relatório aprovado na comissão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes votaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para o processamento criminal de deputados e senadores.
Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), o relatório com parecer contrário à proposta foi encaminhado ao plenário da Casa ainda na mesma tarde, com expectativa de votação por todos os 81 senadores.
“Vamos ao plenário com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP] de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, afirmou Otto.
ORIGEM
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno com 353 votos favoráveis, gerando forte reação da sociedade civil. No Senado, entretanto, nenhum parlamentar defendeu a continuidade da tramitação da PEC.
Mais de 20 senadores se inscreveram para se manifestar contra a proposta, que ficou conhecida como “PEC da Bandidagem” e foi alvo de protestos nas capitais do país no último domingo (21).
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição integral da proposta, alegando que ela abriria as portas do Congresso ao crime organizado. O senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente havia apresentado voto alternativo pela manutenção da PEC com alterações, retirou seu relatório e também acompanhou o parecer pela rejeição.
CRÍTICAS
Para o relator, as emendas apresentadas por senadores como Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) não resolviam o problema central da proposta, que segundo ele apresenta um “vício insanável de desvio de finalidade”.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público, nem a proteção da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou retardar investigações criminais que possam prejudicá-las”, argumentou.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a PEC como uma tentativa de criar uma “casta de privilegiados” no Brasil e destacou a resposta imediata das ruas contra o avanço do texto no Congresso.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o Senado “decretaria o fim dessa proposta indecente” e declarou que a reação popular desmascarou parte da extrema direita no país.
REBATIDA
O líder da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ), também classificou a proposta como “indecente”, mas ressaltou que parlamentares da base governista também votaram a favor da PEC na Câmara. Ele citou o caso da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde um político com ligação ao crime organizado conseguiu ser eleito, como um exemplo preocupante.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi categórico: “Essa PEC desmoraliza o mandato popular. É um grave retrocesso democrático”.
IMUNIDADE
Durante a sessão, os senadores também discutiram o conceito de imunidade parlamentar, especialmente a imunidade material, prevista no artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Alguns senadores alegaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria violando essa imunidade, justificando a necessidade de mudanças. Outros, no entanto, afirmaram que essa prerrogativa não é absoluta e não deve proteger crimes como injúria, difamação ou ameaças.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a proposta buscava restaurar um tipo de imunidade processual que foi abolida após o fim da ditadura militar e que hoje não tem mais espaço em um Estado democrático de direito. “Essa PEC é imoral. Não é uma questão ideológica. É imoral”, declarou.
EXEMPLO
A rejeição à proposta ganhou força com o caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado pelo STF por supostamente tentar obstruir investigações e promover uma campanha contra policiais federais. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.
Aliados de Marcos do Val alegam perseguição política. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), por exemplo, disse que a Câmara “errou na mão” ao aprovar a proposta, mas saiu em defesa do colega: “O senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo”.
LIMITE
Para o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a Constituição garante a liberdade de expressão parlamentar, mas nenhum direito é absoluto. Ele lembrou o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirmou em 2014, quando era deputado, que “não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela não merecia”.
“O parlamentar não pode fazer apologia à morte de ninguém. A imunidade é para proteger o exercício do mandato, não para cometer crimes. Essa fala foi um crime, e não pode ser protegida pela imunidade”, concluiu Randolfe.
Com informações Agência Brasil
