Encontro técnico reúne Estado, Judiciário e gestores municipais para orientar sobre impactos fiscais e mudanças legais.
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul participaram, nesta sexta-feira (20), de uma reunião técnica com prefeitos e gestores municipais na Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul. O objetivo foi esclarecer as mudanças trazidas pela reforma tributária e pelo novo regime de precatórios.
Durante o encontro, a PGE apresentou os principais pontos da reforma tributária e seus impactos diretos na gestão fiscal dos municípios. Já o TJMS detalhou as alterações relacionadas aos precatórios, tema que tem impacto significativo nas finanças públicas locais.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou que a reforma representa uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro, com mudanças na forma de arrecadação e distribuição de receitas. Segundo ela, o novo cenário exige maior coordenação entre União, estados e municípios, além de adaptações administrativas e culturais.
Entre os pontos abordados, está o fortalecimento da atuação integrada da advocacia pública fiscal, com a criação de comitês permanentes em nível nacional. A proposta é garantir uma atuação mais estratégica na defesa das fazendas públicas, incluindo cobrança de tributos, consultoria e representação judicial.
Outro destaque foi o impacto direto da reforma na autonomia financeira dos municípios, que precisarão se adaptar às novas regras e reorganizar suas estruturas para manter o equilíbrio fiscal.
Na parte voltada aos precatórios, a juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJMS e gestora da área, Simone Nakamatsu, apresentou as diretrizes do novo regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Ela esclareceu dúvidas dos gestores sobre prazos, regras e responsabilidades, reforçando a importância do planejamento para garantir previsibilidade no pagamento das dívidas judiciais.
A iniciativa reforça a atuação conjunta entre Estado, Poder Judiciário e prefeituras, com foco na preparação dos municípios para um novo cenário fiscal, marcado por mudanças estruturais e necessidade de maior integração entre os entes públicos.
