Geral – 07/05/2013 – 12:05
A Procuradora de Estado Renata Corona Zuconelli defendeu a regulamentação das investigações realizadas pelo Ministério Público, durante sessão ordinária do Conselho da Seccional, no dia 26 de abril, em que foi discutida Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), com participação da Superintendência da Policia Federal, a Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol/MS), e a Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP).
Para a Procuradora do Estado, é necessário estabelecer critérios e uma forma de controle externo para as investigações realizadas pelo MP, assim como ocorre com outros órgãos investigadores, como a Polícia, que é submetida ao controle do Poder Judiciário e do Ministério Público.
“Sou favorável a que o MP continue investigando, assim como os outros órgãos competentes, por isso sou contra a PEC 37. Quanto maior o número de órgãos investigadores, melhor para o interesse público. Entretanto, é preciso ter critérios e controle desse poder investigatório”, explica a Procuradora do Estado.
Para ela, a regulamentação do poder investigatório do Ministério Público também é uma forma de assegurar os direitos dos investigados. “A solução não é retirar o poder do Ministério Público, mas regulamentar”, reforça Dra. Renata.Ao fim da sessão, por maioria, com o voto vencido da Procuradora e de outros quatro conselheiros, a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) decidiu se posicionar a favor da PEC 37, que mantém apenas às polícias Civil e Federal a responsabilidade pela investigação criminal.
Fonte: Assessoria de Comunicação
