Caso não for cumprido o prazo, a União terá que arcar com multa de R$ 50 mil por dia de atraso.
23/12/2019 08h14
Por: Agência Brasil
BRASIL – A PRF (Polícia Rodoviária Federal) tem até esta segunda-feira (23) para retomar a fiscalização com radares móveis nas rodovias federais, segundo determinação do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
No dia 11 de dezembro, o juiz atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.
Inicialmente, ele havia determinado o prazo máximo de 72 horas para o restabelecimento da fiscalização. No entanto, a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), o prazo foi estendido até hoje (23).
“O novo prazo surgiu em razão da necessidade da adoção de medidas administrativas para concretização da reativação do uso dos equipamentos”, informou a PRF em nota na ocasião.
“A PRF informa à sociedade que já iniciou as tratativas necessárias, alinhada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial que determina a retomada do uso dos radares nos procedimentos de fiscalização do órgão.”
“Assim, a PRF estará reativando na sua rotina de atividades operacionais, no prazo e modo estipulado pela decisão supracitada, a modalidade de fiscalização de velocidade com o uso dos equipamentos citados, priorizando o caráter preventivo e educativo de seu emprego”.
Caso não fosse cumprido o prazo, a União teria que arcar com multa de R$ 50 mil por dia de atraso.
O uso de medidores de velocidades móveis e portáteis estava suspenso desde agosto. Os equipamentos móveis tinham sido recolhidos após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na ocasião, foram revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais. Bolsonaro disse que iria recorrer da decisão.
