Plataforma + Brasil viabiliza auxílio para o custeio da gratuidade aos idosos no uso do transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022
A transferência de recursos para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano aos idosos vem sendo garantida pelo Ministério da Economia, por meio da Plataforma + Brasil. Os Ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) agora conseguem operacionalizar, via sistema, a transferência de recursos para a União, estados, Distrito Federal e municípios, viabilizando os recursos necessários. A gratuidade do serviço a pessoas com mais de 65 anos virou lei em 2003, com a aprovação do Estatuto do Idoso. O auxílio desse custeio foi instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022 (Inciso IV do Art. 5º) e se estende até 31 de dezembro deste ano.
O custeio tornou-se necessário em razão da situação de Estado de Emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e derivados, e dos impactos sociais dela decorrentes. Os procedimentos para o aporte da assistência financeira constam de Portaria Interministerial, assinada pelo MDR e MMFDH.
Para pleitear o auxílio do custeio, União, estados e municípios devem comprovar que possuem, em funcionamento, sistema de transporte público coletivo de caráter urbano, semiurbano ou metropolitano, conforme definições constantes na referida norma.
Com o objetivo de orientar os entes da Federação na concessão desse recurso – operacionalizado por meio da Plataforma + Brasil –, o Departamento de Transferências Voluntárias da União (Detru) do Ministério da Economia promoveu, em parceria com o MDR, o MMFDH e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) o webinar “Tira-Dúvidas sobre a Transferência dos Recursos de Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público na Plataforma +Brasil”. O evento podem ser acessados no canal no YouTube do Ministério da Economia.
Plataforma + Brasil
Instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, a Plataforma + Brasil é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à operacionalização informatizada das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
A ferramenta visa padronizar e simplificar os processos de transferências de recursos e possibilitar maior rastreabilidade, integridade e transparência dos recursos aplicados, com foco na geração de resultados para a sociedade. Por meio da solução, o cidadão pode acompanhar a aferição de resultados das políticas públicas implementadas com recursos públicos.
Atualmente, 17 modalidades estão sendo operacionalizadas na Plataforma + Brasil, como convênios e contratos de repasse.
