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segunda-feira, 30 de março, 2026

Lei amplia atuação de delegados em plantões no Mato Grosso do Sul

Norma permite que delegados de classe especial integrem escala de plantão quando não houver profissionais de classes inferiores disponíveis.

Foi sancionada nesta quarta-feira (5) pelo governador Eduardo Riedel (PP) a lei complementar que amplia as funções dos delegados da Polícia Civil em Mato Grosso do Sul. A mudança, publicada no Diário Oficial do Estado, altera a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, permitindo que delegados de classe especial também possam atuar em escalas de plantão.

A nova redação autoriza que esses profissionais compõem o plantão quando não houver, na localidade, delegados de classes inferiores em quantidade suficiente para a escala. A inclusão deverá respeitar a ordem de antiguidade dentro da carreira.

A medida busca suprir lacunas no atendimento e garantir maior eficiência na distribuição dos serviços, ampliando a capacidade de atuação da Polícia Civil conforme a demanda e a necessidade do serviço público.

Com informações Midiamax

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