Geral – 27/08/2012 – 10:08
A Justiça determinou que o governo do estado de São Paulo contrate através do regime seletista todos os 5.526 soldados temporários. Atualmente, eles ocupam posto de voluntários na Polícia Militar. A decisão também determina que o governo exclua esse tipo de contratação temporária em um prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 30 mil por dia, por trabalhador, segundo o Tribunal de Justiça.
Na decisão de 16 de julho, o juiz Henrique Rodriguero Clavisio, da 10ª Vara de Fazenda Pública, diz que o trabalho de PM temporário desvirtua a lei do voluntariado (9.608/98). Os soldados temporários são contratados durante um ano e podem ter o trabalho renovado por mais um ano, no máximo.
Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), ao trabalhar na condição de voluntários, os funcionários têm a “supressão de direitos sociais constitucionalmente garantidos”. O MPT aponta que a natureza do trabalho do soldado temporário não tem relação com o serviço de voluntário. Trata-se de uma relação de emprego mascarada para ocultar um interesse de aumento temporário de contingente policial e possibilita a diminuição de custos no serviço público.
Segundo a determinação da Justiça, os soldados atuais e os que vierem a ser contratados no futuro devem ser empregados através da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Caso a irregularidade continue a ser constatada, além da multa por trabalhador em situação ilegal, o Governo de São Paulo deverá pagar R$ 3 milhões ao Fundo de amparo ao trabalhador (FAT).
O juiz também determina que, além do vínculo empregatício, seja feito o pagamento de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e contribuição previdenciária.
Os PMs temporários foram criados pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 2002, com o nome de Serviço Auxiliar Voluntário. Na época, a intenção era deslocar PMs de atividades burocráticas nos quartéis e colocá-los para trabalhar nas ruas para aumentar a sensação de segurança. Com a nova determinação, pelo menos 14 mil soldados temporários que já passaram pela corporação na condição de voluntário poderão solicitar a reintegração do cargo.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que o governo recorreu da decisão e que
como o recurso ainda está sendo julgado a contratação dos soldados temporários permanece sendo feita de maneira legal.
Fonte: Do G1,
