Durante sessão ordinária dessa quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou projeto que cria uma série de medidas para proteger e orientar apostadores virtuais.
O projeto aprovado é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e estabelece diretrizes para a proteção dos consumidores diante dos impactos negativos das apostas virtuais. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Campanhas educativas sobre os riscos das apostas para a saúde mental e o endividamento;
- Monitoramento de práticas abusivas por parte das plataformas;
Parcerias com universidades e ONGs para fiscalizar o setor e propor ações preventivas; - Divulgação de canais de apoio para consumidores afetados.
A justificativa do projeto aponta o crescimento acelerado das “bets” no Brasil e os efeitos danosos como dependência, neurodano e comprometimento da renda familiar. A lei busca garantir os direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
