Geral – 20/03/2013 – 08:03
O senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e o governador André Puccinelli (PMDB) conversaram bastante durante a audiência pública promovida nesta terça-feira, 19 de março, pela Comissão de Assuntos do Senado , para discutir a unificação das alíquotas do ICMS. O senador e o governador querem garantias de que a arrecadação de Mato Grosso do Sul não será reduzida caso a proposta do governo seja aprovada pelo Congresso.
Durante a audiência, Puccinelli, reiterou uma das principais preocupações dos governadores : os dois fundos a serem criados – um para compensar a perda de receitas com as mudanças no ICMS e outro para atuar como fundo de desenvolvimento regional substituindo o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados – precisam, na avaliação dele, ser “constitucionalizados”. O receio é que aconteça com os estados o que ocorreu com a Lei Kandir, criada para compensar as perdas decorrentes da isenção de ICMS. Para diversos governadores, a aplicação da Lei Kandir não foi suficiente para compensar as perdas nos últimos anos.
- Como acreditar que teremos, por exemplo, um fundo de desenvolvimento regional se ele não for constitucionalizado? A Lei Kandir é um mau exemplo do que pode acontecer – argumentou André. Ao insistir que os dois novos fundos precisam fazer parte do Orçamento-Geral da União, o governador disse que, se isso não ocorrer, “o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste serão liquidados”.
Para Delcídio , se existe um imposto cuja distorção é ruim para a federação esse imposto é o ICMS.
“Precisamos ter regras de transição e compensações que não tragam nenhuma dúvida, para que a gente não caia na esparrela da Lei Kandir. Pautamos esse debate pelo equilíbrio, pela serenidade, sem atropelar as coisas . Essa reforma tem que ser muito bem cuidada sob o risco de cair por terra as boas intenções do governo, importantes para a federação brasileira”, disse Delcídio.
Para o senador, a preocupação maior é no sentido de que Mato Grosso do Sul e os estados menos industrializados não tenham prejuízos com a unificação das alíquotas. Ele quer , também, aproveitar a discussão do ICMS para debater outros temas de interesse dos estados e municípios.
“É uma discussão complexa, difícil e que não trata só sobre a unificação das alíquotas do ICMS e dos fundos de compensação. Ela tem como pano de fundo também o serviço da dívida dos estados – para se ter uma idéia, Mato Grosso do Sul devia R$ 2 bilhões , pagou R$ 5 bilhões ao longo dos últimos e , mesmo assim , a dívida, em função dos juros, chega hoje a R$ 7 bilhões .Temos que definir também novos critérios para partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) , porque hoje Mato Grosso do Sul é um dos estados mais prejudicados. Recebemos o equivalente a 1,33% do FPE, enquanto estados como o MA e a BA recebem 9, 10%. O STF julgou inconstitucional essa divisão . Então, nos cabe agora trabalhar também nesse front para resolver definitivamente isso”, disse Delcídio.
Fonte: Assessoria de Comunicação
