O pedido deverá ser registrado até o último dia útil de atendimento (previsto para 20/12/2024) do Setor de Tributação, antes do recesso de fim de ano das repartições públicas da Prefeitura.
Decreto entra em vigor na data de sua publicação e visa organizar o funcionamento das repartições públicas municipais durante os períodos de feriados e pontos facultativos.