Texto do Código de Posturas do município proíbe sons excessivos após às 18h, como no caso de shows e eventos particulares, com foco especial no período de descanso dos moradores das proximidades.
De acordo com a Lei nº 2.299/2008, pessoas que possuem imóveis residenciais com área igual ou inferior a 80 m², classificados como populares, têm até 20 de dezembro para solicitar a isenção.
Esse trabalho é essencial para garantir que todos os moradores possam regularizar suas propriedades e ter acesso aos benefícios que a documentação adequada proporciona.