Na última sessão de terça-feira (21), os vereadores aprovaram para o aumento de oito para dez anos o prazo máximo de veículos individual.
TRÊS LAGOAS (MS) – Foi aprovado em caráter de de urgência, o Projeto de Lei do Executivo que visa ampliar o prazo de oito para dez anos a idade máxima dos veículos empregados no táxi.
O Projeto de Lei surgiu após a categoria de taxistas solicitarem ao prefeito Angelo Guerreiro a ampliação do prazo, uma vez que os taxistas – assim como outras categorias – sofreram prejuízos nos últimos anos devido à Covid-19.“O impacto financeiro foi grande, uma vez que praticamente todos ficaram em casa e não tinham como ficar circulando”, explicou o vereador Tonhão.
Assim, de forma a dar um tratamento igualitário a todos os profissionais, que é o princípio da isonomia, diretriz do Direito Administrativo, fez-se a readequação do artigo 8º da Lei 3.237 de 2016, de modo a ampliar a idade máxima dos veículos de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel – táxi.
