13/12/2016 – Atualizado em 13/12/2016
Guerreiro defende que projeto sobre limpeza urbana seja melhor analisado
Por: Assessoria de Imprensa
Angelo Guerreiro, prefeito eleito de Três Lagoas, propôs o que chamou de “diálogo construtivo” entre a Câmara de Vereadores e a atual prefeita Márcia Moura, para retirar da pauta de votação o Projeto de Lei 190, que define mudança radical para a coleta, com a criação de tributo de destinação e manejo dos resíduos sólidos – limpeza urbana –, e seria uma parceria com o estabelecimento de Parceria Público-Privada (PPP) – Projeto de Lei 189, o que significa terceirização do serviço.
O Projeto de Lei 189, enviado ao Legislativo prevê a concessão da limpeza urbana à iniciativa privada por trinta e cinco anos, prazo que, por si só, impõe uma análise mais aprofundada e cuidadosa, no entender do prefeito eleito Angelo Guerreiro.
“Esse é um setor que afeta diretamente a vida do cidadão e de sua família todos os dias, e que merece um debate mais amplo com a própria comunidade, com a participação do Ministério Público e do Tribunal de Contas, além, é claro, do Legislativo”, disse Angelo Guerreiro ao justificar sua proposta de retirada do PL 190 da pauta da Câmara.
Ao acatar a sugestão, o atual presidente da Câmara, Jorge Aparecido Queiróz (PSDB) reuniu na última segunda-feira (12), com a presença do vereador eleito André Bittencourt (PSDB), os atuais membros do Legislativo Municipal, para articular o entendimento com a prefeita Márcia Moura, cujo mandato expira a 31 de dezembro.
Angelo Guerreiro disse não ter dúvidas de que o bom senso prevalecerá com a retirada do Projeto para um debate mais amplo. Em sua opinião, uma decisão em área tão delicada quanto a limpeza pública, ainda mais envolvendo a privatização do sistema, deve ser discutida e amadurecida em audiências públicas, com a participação efetiva da comunidade que demanda os serviços e paga por eles. “Por isso precisamos de um debate que envolva também órgãos técnicos especializados e instituições como Tribunal de Contas e Ministério Público”, acrescentou.
O prefeito eleito assinalada ainda, como capítulo controvertido do projeto, o que trata da taxa que será cobrada dos munícipes, o que envolve aspectos como parâmetros para base de cálculo, forma de cobrança – se anexada ou não ao carnê do IPTU –, bem como as penalidades aplicadas por inadimplência e a destinação dos recursos arrecadados.
Os argumentos do prefeito eleito Angelo Guerreiro convenceram os atuais vereadores sobre a necessidade de debate mais aprofundado sobre o tema. Para o atual presidente da Câmara, Jorge Aparecido Queiróz (PSDB), “a população precisa ser ouvida, pois ela não está contente com a destinação que a administração municipal tem dado aos recursos gerados pelos impostos que paga”.
Para o vereador eleito André Bittencourt (PSDB), que levou a proposta de Angelo Guerreiro ao Legislativo, a compreensão dos atuais vereadores sobre a complexidade do PL 190 “assinala a confiança de que a nova administração, que se instalará em 1º de janeiro, definirá prioridades objetivas, e não abrirá mão do debate com população, através de audiências públicas, nem de ouvir previamente o Ministério Público e o Tribunal de Contas, sempre que estiver em pauta a aplicação dos recursos públicos, cada vez mais escassos.”
