21/10/2013 – Atualizado em 21/10/2013
Por: Assessoria
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através das Promotorias de Patrimônio Público e Social em Parceria com a Controladoria-Geral da União em MS, vai ajudar os municípios do Estado a integrar o Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União (CGU). Esse programa tem como objetivo auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Objetiva, ainda, juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.
Na sexta-feira (18), o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Paulo Alberto de Oliveira, durante reunião no auditório da sede do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, recomendou a todos os Promotores de Justiça do MPMS, com atuação na área do Patrimônio Público e Social, a adoção de medidas cabíveis para a implementação do Programa Brasil Transparente.
O Procurador-Geral de Justiça em exercício, Paulo Alberto de Oliveira, disse aos Promotores de Justiça de todo o Estado, que a “corrupção é um fenômeno que afeta negativamente a efetividade das políticas públicas e o crescimento econômico, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. Por esse motivo, o Ministério Público, por evidente vocação constitucional, busca cada vez mais intensificar a luta sistemática contra a corrupção, não apenas com medidas punitivas, mas ampliando as ações preventivas”.
O Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto, Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, destacou, durante a reunião com os Promotores de Justiça de várias Comarcas do Estado, a importância desse programa de transparência para os municípios de Mato Grosso do Sul.
Segundo Cristiane Mourão Leal Santos, Promotora de Justiça da Capital e Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça, atualmente 21 municípios do Estado já aderiram ao Programa Brasil Transparente, mas ainda faltam muitos e por isso pediu o empenho de todos os Promotores de Justiça de Patrimônio Público e Social para que a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação sejam cumpridas no Estado.
Segundo ela, a cobrança de mais transparência nos órgãos públicos tem aumentado em ritmo bastante acelerado nos últimos anos no Brasil por parte da população. A promoção da transparência e do acesso a informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública, acrescentou.
Janaína Gonçalves Theodoro de Faria, chefe da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul e Rosemary Zucareli Inocêncio, coordenadora do Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul, fizeram uma explanação aos Promotores de Justiça sobre o Programa Brasil Transparente. A CGU/MS fará oficinas técnicas para capacitar servidores dos municípios que aderirem ao programa.
Gratuito
A implantação desse programa nos municípios de Mato Grosso do Sul será possível através do software denominado e-Sic, a ser oferecido gratuitamente, por meio de termo de adesão, pela Controladoria-Geral da União (CGU) aos municípios, de modo a disponibilizar o acesso de informações de interesse público na internet, notadamente em razão da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O e-Sic é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na internet, que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos.
O Projeto Brasil Transparente busca fomentar a criação e implementação dos Portais de Transparência e de Serviços de Informação ao Cidadão, respectivamente em atendimento a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação. Além do mais, o referido projeto objetiva fomentar a transparência pública, aumentando efetivamente a transparência ativa e passiva dos municípios.
Impactos na gestão
Com a aprovação da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e que não estejam protegidos por sigilo. Essa lei produz grandes impactos na gestão pública e exigirá, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas.
O Programa Brasil Transparente oferecerá a Estados e Municípios, capacitação de agentes públicos através de seminários, cursos e treinamentos presenciais e virtuais, sobre transparência, governo aberto e acesso à informação; distribuição de material técnico e disponibilização do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic).
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).
Abertura
Além do Procurador-Geral de Justiça em exercício, Paulo Alberto de Oliveira e da Promotora Cristiane Mourão Leal Santos, Promotora de Justiça da Capital e Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça, integraram a Mesa de Trabalhos, o Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto, Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social e a senhora Janaína Gonçalves Theodoro de Faria, chefe da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul.
