Geral – 20/03/2013 – 08:03
O Projeto de Lei 4471/12, apresentado na Câmara Federal pelos deputados Fabio Trad (PMDB-MS), Paulo Teixeira (PT-SP), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ), que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, foi citado há pouco pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, como uma dos projetos da área da segurança pública que deveriam ser rapidamente votados na Casa.
Em pronunciamento na comissão geral que debate a violência no trânsito e a segurança pública, Cardozo afirmou que as questões que dizem respeito ao interesse público devem estar acima das divergências políticas. “A sociedade exige que estejamos juntos nessa hora. Segurança pública não é programa de governo, é programa de Estado”, declarou.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que a comissão poderá escolher projetos em tramitação na Casa para colocar em votação amanhã ou na semana que vem. “Antigamente aconteciam aqui esses grandes debates e ficava no debate. Mas agora eu quero mais: eu quero que realizado o debate hoje, nos próximos dias ou na próxima semana possamos pautar temas, projetos, que a gente possa dar sequência ou consequência a esse debate de hoje”, disse Alves.
Para o deputado Fabio Trad, a perspectiva de ter projetos da área da segurança pública priorizados na Câmara Federal é animadora: “Trata-se de um tema que diz respeito diretamente ao dia a dia dos brasileiros e que deve receber atenção especial por parte dos deputados”, afirmou.
PL 4471
Pela proposta do PL 4471/12, casos de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.
Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza qualquer agente público e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra o suspeito que resista à prisão. Não prevê, no entanto, as regras para a investigação do uso de força nesses casos.
Pela proposta, sempre que a ação resulte em lesão corporal ou morte, a autoridade policial competente deverá instaurar imediatamente o inquérito para apurar o fato, sem prejuízo, inclusive, da prisão em flagrante. Ministério Público, Defensoria Pública, órgão correcional competente e Ouvidoria deverão ser comunicados imediatamente da instauração do processo.
Assim como é previsto para os crimes comuns, na investigação dos incidentes decorrentes da chamada “resistência seguida de morte ou lesão corporal” deverão ser recolhidos todos os objetos envolvidos no evento. Em caso de morte, as autoridades devem requisitar também o exame pericial do local.
Ainda conforme o projeto, em todos os casos de morte violenta envolvendo agentes do Estado também deverá ser realizado exame de corpo de delito interno. Hoje, pelo Código de Processo Penal, esse exame é opcional em todos os casos. O laudo da apuração deverá ser entregue à autoridade requisitante e à família da vítima em até dez dias, prossegue o texto.
Fotos Instantâneas
O projeto torna ainda obrigatória a documentação fotográfica de cadáveres “na posição em que forem encontrados”, bem como das lesões externas e de vestígios deixados no local. Os peritos deverão também juntar esquemas e desenhos da ocorrência. Atualmente, o código determina que essa documentação é facultativa.
Diversos pressupostos fundamentais de uma investigação eficaz têm deixado de ser adotados nesses casos. Conforme relatam os profissionais que atuam com esta temática, dizem os autores, a análise empírica de inúmeros autos de inquéritos aponta que vários deles apresentam deficiências graves, como a falta de oitiva de todos os envolvidos na ação, a falha na busca por testemunhas desvinculadas de corporações policiais e a ausência de perícias básicas, como a análise da cena do crime.
Confira as outras proposições relacionadas a segurança pública em análise na Câmara:
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PL 1949/07 (Lei Geral das Polícias Civis), do Executivo: estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis. “A polícia é o instrumental necessário para ter o enfrentamento da criminalidade”, disse José Eduardo Cardozo.
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PL 4264/12, do Executivo: cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças. Como ressaltou o ministro, uma das dificuldades no plano de fronteiras é a fixação de policiais nessas regiões, o que justificaria a necessidade de criar o incentivo. No caso dessa proposta, Cardozo pediu aos parlamentares que não incluam outras categorias profissionais, além dos policiais, para não inviabilizá-la.
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PL 3667/12, do ex-deputado Romero Rodrigues: trata da identificação de explosivos a fim de identificar o autor de crime. “Precisamos melhorar o controle. Muitos caixas eletrônicos têm sido explodidos, o que coloca a vida das pessoas em risco e abastece o crime organizado no País.”
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PL 2442/11, do Executivo: cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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Projeto que aumenta a multa para disputa de racha e ultrapassagem perigosa. “Precisamos elevar a sanção e criar condições para a conscientização social”, afirmou Cardozo.
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Projeto que disciplina o leilão de veículos apreendidos e abandonados nos pátios dos órgãos de trânsito.
Fonte: Assessoria de Comunicação
