Na manhã desta terça (19), O Advogado do Departamento Jurídico de Três Lagoas, Luiz Henrique Gusmão, esteve no programa Hora da Notícia para esclarecer dúvidas e especulações a respeito da área cedida á Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (FIEMS), onde abrigou a Escola do SESI (Serviço Social da Indústria) na Avenida Eloy Chaves, por 48 anos.
A antiga área, doada pelo município através de um decreto em 1968, está desocupada desde 2016, período no qual foi realizada a transferência do SESI para o novo prédio, na Rua Angelina Tebet, no bairro Santa Luzia.
TRATATIVAS
De acordo com o advogado, o município teve no passado a oportunidade de reaver o prédio, com a justificativa de que o local para onde o SESI foi transferido, era uma área que estava sendo ocupada pelo município por meio de concessão. A Cessão de Uso havia sido emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e funcionava o antigo Departamento Municipal de Obras e Serviços (DOS).
Mas um fator em evidência dentro do trâmite judicial é o fato da escritura ter sido outorgada pública, na qual autorizou formalmente a transferência do bem ao SESI.
“A gestão Angelo Guerreiro tem sempre se pautado pela legalidade, pela observância dos direitos de todas as partes, pela correta prestação de serviço público e pelo cuidado na análise de todos os fatos que envolvem as políticas públicas do município”, enfatizou Gusmão.
LEILÃO, DEMOLIÇÃO E DETERIORAÇÃO
Em 2011, a Federação recebeu uma nova área em Três Lagoas, local onde funcionava o antigo Departamento de Obras e Serviços (DOS) do município. O local, medindo 60 mil metros quadrados, foi utilizado para a construção da nova escola, inaugurada em 2016.
A FIEMS tentou realizar a venda do imóvel avaliado em R$6,1 milhões, em 2018. A tentativa de venda foi vista como um episódio de irregularidades flagrados pela Controladoria-Geral da União (CGU) em fiscalizações ao Sistema S. A venda não foi realizada, pois a Prefeitura de Três Lagoas realizou uma notificação a FIEMS. Segundo Gusmão, estava previsto em lei que o imóvel não poderia ser vendido e deveria ser utilizado com fins sociais.
Neste período, o prefeito Angelo Guerreiro tentou negociar uma destinação para o imóvel, até cogitando usá-lo como sede da prefeitura, mas a FIEMS recusou a proposta.
Em 2023, a Secretaria Estadual de Educação (SED) tentou alugar o imóvel para abrigar os alunos da Escola Estadual Fernando Côrrea, que estava com o prédio em reforma. Neste período, a FIEMS negou a cedência afirmando que o prédio seria demolido.
O prédio segue em estado de deterioração desde 2016. O Sesi afirma que está desenvolvendo um projeto para o imóvel, incluindo a implementação de uma creche e um espaço para treinamentos e capacitações dos trabalhadores da indústria, mas o projeto ainda está em fase de estudos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ainda no mês de maio de 2024, Gusmão afirmou durante a entrevista desta terça (18), que a Prefeitura foi surpreendida com uma Ação Civil Pública de um edil, na qual enfatizava que o município não tomou as medidas necessárias para reaver o imóvel e cuidar do patrimônio público. “Uma ação especulatória, por que o momento é político”, analisou o advogado.
O fato em questão é a área ter sido permutada com a região que abriga o Mercado Municipal, o qual a FIEMS entregou um bem para receber aquela área em questão. “Esse assunto estava guardado para não ser publicitado, pois se tratava de um argumento de defesa do SESI”. Outros dois fatores importantes são: a Prefeitura não ter a posse do local e a escritura ter sido outorgada, a mais de 50 anos.
Enquanto a atual escola segue em funcionamento, o destino da antiga área permanece indefinido e aguardando decisão judicial.
