Durante a realização da 11ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (25) pelos vereadores de Três Lagoas analisaram cinco projetos de lei. Na Ordem do dia, quatro projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição Justiça e Redação Final. Somente o pl nº 13, de 10 de março de 2023, que institui o Programa Pequenos Atletas, teve solicitação de pedido de vistas.
A lista de projetos encaminhados para CCJ, para análise e emissão de parecer é a seguinte:
Projeto de Lei Nº 24 de 20 de abril de 2023: “Autoriza o município a firmar termo de contribuição com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional da Costa Leste (MS), entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 25 de 20 de abril de 2023: “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Fibrax Solutions LTDA- EPP, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 26 de 20 de abril de 2023: “Altera o artigo 6º da Lei Nº 3.886, de 26 de abril de 2022, que dispões sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
Projeto de Lei Nº 27 de 20 de abril de 2023: “Torna de utilidade pública a Associação de Assistência aos Dependentes químicos e suas famílias Amor e Vida, e dá outras providências”.
Quanto ao PL, com pedido de vistas, a solicitação foi feita pelo vereador André Bittencourt. Regimentalmente, o vereador terá cinco dias para analisar o projeto.
