TRÊS LAGOAS (MS) – Uma juíza da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, cancelou audiência do processo de improbidade administrativa que julga um agente de medidas socioeducativas da Unei (Unidade Educacional de Internação), suspeito de manipular a transferência de um preso do PCC para ficar com sua esposa.
A decisão da magistrada foi baseada na mudança da Lei de Improbidade Administrativa sancionada em outubro do ano passado, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A principal alteração estabelece que os atos de improbidade dependem de condutas dolosas, quando houver a “vontade livre e consciente na prática do ilícito”. Desse modo, a lei deixa de prever punição para atos culposos de improbidade, praticados sem a intenção de cometer o ilícito.
Este servidor estava se relacionando com a companheira do interno do PCC e, por isso, queria que o mesmo fosse levado para longe. Consta que o agente era conhecedor dos procedimentos e, por este motivo, sabia exatamente o que fazer. Segundo a ação civil oferecida pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, ciente de que o relacionamento com a esposa de um integrante do PCC havia sido descoberto, o servidor e a mulher elaboram um plano para obter a transferência, mesmo sabendo que acusariam o interno de algo que ele não fez.
Usando outro nome, o casal cadastrou um chip de celular e passou a proferir ameaças de morte por mensagens contra uma juíza do município, além disso, encaminharam uma denúncia falsa ao MP informando que o interno do PCC estava com acesso a drogas e celulares. Por este motivo, foi realizada uma operação pente-fino na UNEI, oportunidade em que foram encontrados alguns objetos ilícitos e o reeducando foi transferido para Dourados (MS).
Ocorre que, meses depois, o advogado do interno entrou com recurso, solicitando retorno para Três Lagoas (MS). No entanto, antes que a juíza se manifestasse sobre o caso, ela foi novamente ameaçada, desta vez com pichação do muro de sua residência por supostos membros da facção. Foi então instaurado um inquérito policial que acabou descobrindo as farsas armadas pelo agente.
O processo segue em tramitação. No mais recente despacho, a juíza cancelou a audiência que ocorreria nesta quarta (23). “Por todo exposto, hei por cancelar a audiência designada para o dia 23 de fevereiro de 2022 às 16h e determinar a oitiva do Ministério Público, no prazo de 15 dias, sobre a capitulação das condutas descritas na inicial diante da nova lei de improbidade”, afirmou.
