14/11/2013 – Atualizado em 14/11/2013
Por: Assessoria
Foram aprovados, na sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas, desta terça-feira (12), três projetos de lei, sendo dois deles de autoria do vereador Nilo Candido (PDT) e um do Executivo.
O projeto do parlamentar, de número 102, dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental, médio e universidades. A medida, conforme defendeu Nilo, visa acabar com a chamada fila dupla em frente às escolas, o que causa transtornos ao trânsito local. Neste caso, somente veículos de transporte escolar registrados no Departamento Municipal de Trânsito poderão estacional nestas localidades.
Já o projeto de lei 105 autoriza o Poder Executivo a implantar e conceder o Certificado Amigo do Esporte (CAE) para pessoas jurídicas ou físicas que participem de iniciativas direcionadas ao desenvolvimento do esporte no município, seja na divulgação, estímulo, patrocínio, ajuda ou colaboração de qualquer forma ao esporte e atletas. O certificado poderá ser usado em publicidades do Amigo do Esporte.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 117, que altera dispositivos da lei nº 2.739, de 16 de julho de 2013, de forma a alterar cargos nas secretarias de Assistência Social, Meio Ambiente e Administração, atendendo a novas demandas do Executivo.
Tramitação – Ainda tramitaram três projetos de lei. O de nº 119 autoriza o Poder Executivo a desafetar área institucional para área de interesse social, com objetivo de implantar um loteamento a ser denominado “Jardim das Primaveras”, para edificação de casas populares.
O projeto nº 118 altera dispositivos da lei 2.720, de 28 de maio de 2013, que estende para o dia 31 de janeiro de 2014, o prazo para pagamento de quaisquer débitos com a Fazenda Municipal, existentes até dezembro de 2004.
Já o projeto 116 altera a estrutura administrativa da prefeitura. Estes três projetos foram encaminhados para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final antes de serem levados à votação..
