Na sessão do dia 26 de março, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 24 de 21 de março de 2024, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Trata-se de uma adequação da legislação municipal, ao novo dispositivo Constitucional e a nova Lei Federal n” 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O Fundeb destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública municipal e à valorização dos profissionais da educação, incluída remuneração.
A proposta passou a tramitar em regime de urgência especial e revogou as leis municipais: 2.131/2007; 2.701 /2013 e 3.833/2021.
Conforme o líder do prefeito, na Câmara, vereador Tonhão, trata-se de uma orientação do Tribunal de Contas e MEC (Ministério da Educação), para que houvesse uma compilação das várias leis existentes, no município sobre o assunto, numa única lei.
