O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu início a uma iniciativa inédita no país: a abertura solene do curso de formação de policiais civis e militares para desempenharem, em caráter temporário, funções similares a oficiais de justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência. A cerimônia realizada nesta segunda-feira, dia 7 de abril, na sede do TJMS, marcou o início de um novo ciclo de atuação integrada entre os poderes Judiciário e Executivo no combate à violência doméstica e familiar.
A ação decorre do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Civil e da Polícia Militar. A medida visa suprir a carência de oficiais de justiça e dar maior celeridade ao cumprimento de mandados judiciais, como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão, previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Na ocasião, o diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, destacou a importância da capacitação técnica dos policiais, exaltando o privilégio que é reconhecer e celebrar uma parceria que representa o melhor do serviço público.
“Vocês não apenas criaram uma força-tarefa, vocês construíram um modelo de compromisso, eficiência e humanidade. Os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados — estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade”.
Realizada pela Ejud-MS, a capacitação tem início nesta terça-feira, dia 8 de abril, e vai formar, inicialmente, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, para atuarem em Campo Grande. O curso contempla quatro módulos temáticos com enfoque jurídico, humanitário e operacional. Ao final, os policiais que obtiverem a certificação estarão habilitados a atuar em funções análogas a de oficiais de justiça, podendo cumprir mandados judiciais nos casos em que não houver disponibilidade de oficiais do Poder Judiciário. A atuação dos agentes está regulamentada pela Portaria nº 3.057, de 24 de março de 2025, e os atos cumpridos por eles serão remunerados conforme previsto na Resolução nº 599/2021 do TJMS.
A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também ressaltou o caráter humanitário da iniciativa.
“Essa é uma medida temporária que vai otimizar muito o trabalho do Judiciário e, principalmente, proteger as mulheres, resguardando sua integridade física, psicológica e a própria vida. A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram”.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, reiterou o compromisso da gestão estadual com a proteção das mulheres, lembrando que Mato Grosso do Sul é pioneiro em ações de combate à violência doméstica, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e o Estado se prepara para receber mais três casas.
“Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar — é ousar, é compartilhar responsabilidades. Queremos apoiar e receber apoio. A união entre poderes e instituições transforma gargalos em soluções reais”, enfatizou o secretário.
A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ressaltou os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento desses mandados. “Esse crime é complexo, tem muitas nuances, como emoções e sentimentos, e coloca em risco, muitas vezes, a vida desses policiais que atuam para combatê-lo em nome da justiça e da proteção às vítimas”.
Com duração de cinco anos, o convênio entre TJMS e Governo do Estado surgiu como resposta apresentada pela presidência da corte sul-mato-grossense diante do aumento crescente da violência contra a mulher. O acordo, assim, estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento do cumprimento dos mandados — que devem ser executados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é considerado referência nacional, com potencial de inspirar políticas públicas semelhantes em outros Estados.
A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil e eficaz, garantindo maior proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos índices de violência e feminicídio em todo o Estado.
Participaram também da cerimônia as desembargadoras Elizabete Anache e Elisabeth Baisch; o defensor público-geral Pedro Paulo Gasparini; o promotor de justiça Isonildo Gonçalves de Assunção Júnior; a vice-presidente da OAB/MS, Maria do Carmo Taques; e a secretária executiva da Mulher de Campo Grande, Angélica Fontanari.
Histórico – Durante reunião na presidência do TJMS em fevereiro deste ano, com o comando da Polícia Militar, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, propôs a criação do protocolo para fortalecer a rede de proteção à mulher no combate à violência doméstica, incluindo a maior participação da Polícia Militar.
A iniciativa já previa a formação de um batalhão de policiais disponíveis 24 horas para garantir o cumprimento das medidas protetivas, acompanhando as vítimas desde a obtenção da medida até seu efetivo cumprimento. Na oportunidade, o presidente destacou que essa colaboração institucional é essencial para aumentar a segurança das mulheres e inibir reações dos agressores, ressaltando a importância do trabalho integrado entre o Judiciário, a Polícia Militar e outros setores envolvidos na proteção das vítimas.
Em março, o desembargador Dorival Pavan esteve na governadoria para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o governo do Estado, Eduardo Riedel, para concretizar a ideia, designando efetivo policial para capacitação e posterior acompanhamento das vítimas no cumprimento das medidas protetivas e nos casos de afastamento do lar.
Neste mesmo mês, a presidência do TJMS editou a Portaria nº 201.279.082.0132/2025, a qual determinou a nomeação de sete novos oficiais de justiça ad hoc para atuarem exclusivamente no cumprimento de mandados de violência doméstica, somando-se aos oficiais já em atividade na área.
Números – Em 2024, segundo dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, foram registrados 21.123 boletins de ocorrência de violência doméstica e mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram deferidas. Esses números evidenciam a necessidade urgente de soluções práticas e integradas.
Informações: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
