Geral – 23/07/2012 – 15:07
O deputado estadual Laerte Tetila (PT) se reunirá com a presidente nacional da Fundação Nacional do Índio – Funai, Marta Maria do Amaral Azevedo nesta sexta-feira (27) para tratar das questões indígenas do Estado. Tetila é presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e apresentará para a presidente o Fundo Estadual Para Aquisição de Terras para os Índigenas – Fepati.
A reunião ganha um significado especial após a decisão da Advocacia Geral da União – AGU que por meio da Portaria nº 303 criou 19 condições para demarcação de terras indígena no país, baseadas nas decisões estabelecidas pelos ministros do STF para aprovar a manutenção da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em terras contínuas, todas prejudiciais aos índios.
Ocorre que as condicionantes são alvo de ao menos seis pedidos de esclarecimento – os chamados embargos de declaração – que podem resultar na alteração ou até mesmo na anulação de parte dos pontos questionados.
“O julgamento da petição referente ao caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol ainda não foi encerrado, tendo em vista a existência de embargos de declaração pendentes de decisão junto à Corte Suprema (…) Além disso, o próprio Supremo já se manifestou no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não possui efeito vinculante para os demais processos envolvendo a demarcação de terras indígenas. A uniformização da atuação das unidades da AGU, portanto, deve ser embasada em decisões definitivas do STF, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas”, destacou a Funai na última sexta-feira por meio de nota técnica.
Enquanto em nível nacional segue a discussão jurídica sobre o assunto, no Mato Grosso do Sul o Fepati se apresenta como uma solução mais rápida para a solução dos conflitos entre produtores rurais e indígenas.
“Durante a reunião pretendo mostrar para a presidente a viabilidade do projeto, que já foi aprovado no Estado após ampla discussão com todos os agentes envolvidos, tanto índios, quanto não índios. O Fundo poderá ser uma saída também para outros Estados que queiram levar a paz para o campo”, disse Tetila.
O projeto
Pela lei, a Assembleia Legislativa autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a captar recursos para a aquisição de terras destinadas às comunidades indígenas. O Fepati estará vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura que cuidará do cadastro das terras que poderão ser compradas e ficará a cargo, também, de todo trâmite burocrático referente à questão, desde a entrega dessas terras até a fiscalização de sua utilização.
Fonte: Midiamax
