26/03/2015 – Atualizado em 26/03/2015
Deputados aprovaram projeto que seguia decisão do TJ-MS
Por: Midiamax
O projeto de revogação da lei que obrigava servidor apresentar Título de Eleitor expedido por Mato Grosso do Sul foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (26). A matéria segue decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça), que já havia julgado inconstitucional a lei 3.358, de 9 de janeiro de 2015.
Segundo a legislação, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão teria que apresentar, no ato de posse, além dos documentos estabelecidos em legislação específica, o título eleitoral emitido no Estado.
A determinação também se aplicaria às nomeações nos quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Os parlamentares ressaltaram que o projeto de lei, aprovado hoje, tem o ‘efetivo cumprimento de uma decisão judicial’. A proposta, apresentada pelo executivo estadual em 5 de fevereiro deste ano, foi aprovada por unanimidade na Casa de Leis.
Semana Antidrogas
Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 026/2015, que institui a Semana Estadual Antidrogas, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PT do B). A data ainda não foi definida, mas o parlamentar vai buscar parcerias com escolas e MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul), por meio da Promotoria da Infância e Juventude.
