27/07/2016 – Atualizado em 27/07/2016
Por: Marcio Ribeiro com G1
Publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27), em Campo Grande, assegura às pessoas travestis e transexuais, a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviços, quando atendidas de forma direta e indireta na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MS).
Ainda conforme a publicação, haverá o modelo padrão da Carteira de Identificação por Nome Social. Dessa maneira, constará o nome social da pessoa no Sistema Integrado de Gestão Operacional, quando ela assim solicitar.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
