O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), oferece a toda população três-lagoense acesso a assistência jurídica, em especial para aqueles que residem em bairros mais afastados, como também no distrito de Arapuá e Selvíria. O projeto conta com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) e o Escritório Modelo de Assistência Judiciária da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (EMAJ/UFMS).
Os atendimentos acontecem às quintas-feiras (exceto feriados), a partir das 7h, por ordem de chegada. Novos atendimentos são aceitos até 10h. A partir de então, o serviço permanece apenas de forma interna, para conclusão dos atendimentos já iniciados.
Entretanto, nem todos sabem diferenciar quais tipos de atendimentos são oferecidos na Unidade Móvel do TJMS, e muitas vezes acabam perdendo a viagem ou vão até o local sem toda a documentação necessária para atendimento.
SERVIÇOS
A Justiça Itinerante oferece os seguintes serviços, que são prestados exclusivamente na forma consensual (comum acordo entre as partes):
– união estável e conversão em casamento (apresentar certidões atualizadas de até 90 dias);
– divórcio consensual (apresentar certidões atualizadas de até 90 dias);
– pensão alimentícia;
– guarda consensual;
– investigação e reconhecimento de paternidade e maternidade;
– ação de cobrança;
– indenizações;
– acidente de trânsito, entre outros.
Se as partes não estiverem de acordo, a Justiça Itinerante não faz o atendimento. Nesse caso, recomenda-se comparecer ao setor de atendimento do Juizado Especial Cível, procurar assistência na Defensoria Pública Estadual, no Núcleo de Prática Jurídica da UFMS ou contratar um advogado particular, caso o indivíduo tenha condições.
Atendemos causas de até 40 salários mínimos. Causas de até 20 salários mínimos não necessitam de advogado ou Defensor Público. Acima disso, a assistência de advogado ou Defensor Público é obrigatória.
PRÓXIMA ETAPA
Nesta quinta-feira (25), a Justiça Itinerante estará no Distrito de Arapuá, das 08h30 as 11h30, localizada na Escola Estadual Afonso Francisco Trannin, Rua José Ribamar s/n.
Para mais informações ou dúvidas entrar em contato pelos telefones (67) 3929-1976 e (67) 9 944-9717 (WhatsApp).
