A projeção da administração municipal é que o valor máximo a ser arrecadado, com o Refis, será de mais de R$ 54,6 milhões.
09/10/2019 15h35
Por: Mirela Coelho
TRÊS LAGOAS (MS) – Deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, na manhã desta quinta-feira (10) as regras do Projeto de Lei para o Refis 2019 da Prefeitura de Três Lagoas. Na manhã desta quarta-feira (09), o Diretor Técnico e de Receita da Prefeitura de Três Lagoas Juscelino Alves de Carvalho foi o entrevistado no Programa Linha Direta com a Notícia para anunciar a aprovação e os detalhes que concernem o novo programa.
Contribuintes inadimplentes com IPTU e ISSQN terão descontos de até 90% de juros e multa de mora. A Câmara aprovou e a Prefeitura tem autorização para instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis, para adesão de pessoas físicas e jurídicas, incluindo quem não aderiu ao Refis 2018. O projeto autorizativo foi aprovado pelos vereadores, na sessão da última terça-feira (08).
O projeto de lei (PL) nº 176, que institui o programa Refis 2019, para parcelamento de dívidas em atraso, relacionadas aos IPTU E ISSQN, chegou a Casa de Leis com pedido de urgência especial e atende a uma solicitação dos próprios vereadores a administração.
De acordo com o PL, o programa vai oportunizar aos contribuintes inadimplentes, de forma à vista ou parcelada, as seguintes formas de desconto: para pagamento à vista (única parcela), o desconto será 70%, no valor da correção e 90%, no valor de juros e multa; para parcelamento de 02 vezes até 24 vezes, desconto de 40%, no valor da correção e 50%, no valor de juros e multa; parcelamento de 25 vezes até 48 vezes, desconto de 20%, no valor de correção e 40%, no valor de juros e multa.
O período para a negociação é de 18 de outubro a 20 de dezembro de 2019. A projeção da administração municipal é que o valor máximo a ser arrecadado, com o Refis, será de mais de R$ 54,6 milhões.
Com informações CMTLS
