Os contribuintes devem estar munidos com os documentos pessoais tais como o CPF, RG e Comprovante de Endereço, além de procuração caso venha representando o titular.
30/10/2018 11h00
Por: Laís Eger Penha / Por Assessoria de Imprensa
Interessados em quitar à vista ou parcelado suas dívidas em atraso relacionadas ao IPTU e ISSQN por meio do Refis 2018 terão até o dia 21 de dezembro de 2018 para procurar o setor da Tributação da Prefeitura de Três Lagoas.
Os contribuintes devem estar munidos com os documentos pessoais tais como o CPF, RG e Comprovante de Endereço, além de procuração caso venha representando o titular.
O QUE É O REFIS
O Programa “REFIS 2018” é destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória, somente são incluídos no REFIS 2018 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017.
COMO ESTÁ FUNCIONANDO
Não são incluídos no REFIS 2018 os débitos referentes a infrações à Legislação de Trânsito; obrigações de Natureza Contratual; infrações à Legislação de Obras e Posturas; imposto de Transição de Bens Imóveis – ITBI; taxas de ALVARÁ e Multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de IPTU e ISSQN e multas decorrentes de autos de infração estabelecidas no Art. 48 da Lei 1.067 de 1991.
Os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento e que se enquadrem no descrito na lei podem ser transferidos para o REFIS 2018. No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no REFIS 2018.
SERVIÇO
O Setor da Tributação está localizada à Avenida Rosário Congro, 285, esquina com a Oscar Guimarães. Mais informações podem ser obtidas pelo Portal www.treslagoas.ms.gov.br/refis2018 ou pelos telefones 67 3929-1120, 3929-1121 ou 3929-1123.
