Os deputados estaduais devem votar, na manhã desta quinta-feira (18), em sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro propostas de acordo com pauta da Ordem do Dia.
Entre esses está o Projeto de Lei nº 307/2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD), proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado de Mato Grosso do Sul. A justificativa da proposta enfatiza que as ações de telemarketing oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtorno com ligações frequentes e insistentes. O texto enfatiza que o descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica.
