14/08/2013 – Atualizado em 14/08/2013

Orientações à população têm o objetivo de esclarecer quanto à proibição de venda, locação, doação da área conforme o termo de concessão de uso

A medida além de reforçar o cumprimento da lei, visa a prevenção da reintegração de posse

Por: Assessoria

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia através do Departamento de Agronegócio, fixou algumas placas nas imediações do Cinturão Verde, na semana passada, no objetivo de reforçar a legislação que deve ser cumprida pelos pequenos produtores rurais.

As placas reforçam o Decreto Municipal de nº 127, de 12 de setembro de 2012, onde consta que é proibida a venda, locação, doação ou cedência da área conforme o termo de permissão de uso.

Na mesma placa, o Departamento de Agronegócios, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, divulga o contato para denúncia, caso houver alguém que não cumpra a legislação, através dos telefones 3929-9965 e/ou 3929-1249, para que as devidas providências sejam aplicadas.

A medida além de reforçar o cumprimento da lei, visa a prevenção da reintegração de posse, por parte da Prefeitura, prevista por Lei.

MINISTÉRIO PÚBLICO

De acordo com lei e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), toda e qualquer restituição e ou retomada de imóvel do Cinturão Verde, independente do motivo, deve ser informada ao Ministério Público, para consequente acompanhamento da execução TAC e medidas necessárias.

EXIGÊNCIAS

Para ser beneficiário dos lotes, o ocupante precisa residir no município de Três Lagoas por pelo menos seis meses anteriores à época de cadastramento, apresentar certidão negativa de propriedade de imóvel rural, possuir apenas um imóvel urbano destinado à moradia familiar, renda per capita de até um salário mínimo e meio e, para solteiros e viúvos, até dois salários mínimos, além de não ser funcionário público e preencher requisitos do TAC.