Política – 27/05/2013 – 17:05
Desde segunda-feira (27), a Prefeitura de Brasilândia conta com o site da transparência – ação prevista em lei e apoiada pelo Prefeito Jorge Diogo (PT) – que informará para a população brasilandense as informações de receitas e gastos realizados pelo Governo Municipal.
Para informar a novidade, o Secretário Municipal de Finanças, Valdeíres Bento dos Santos, realizou em sua sala, na manhã da última quarta-feira (22), uma reunião com os secretários e alguns servidores que terão acesso ao novo sistema.
Jorge também enfatiza que o site é um projeto audacioso que vai permitir o cidadão ter acesso às informações da Prefeitura. “Haverá um ícone no site oficial da Prefeitura de Brasilândia, onde será divulgado para os internautas quais são as empresas contratadas, os gastos e o que se é arrecadado. Esta foi uma das minhas promessas de campanha que iríamos administrar em um Governo transparente e estaremos aí na próxima semana já colocando em prática”, ressaltou.
TRANSPARÊNCIA
Os municípios com menos de 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. Os municípios que não se ajustarem poderão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.
A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
A lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil habitantes. A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil.
Fonte: Assessoria de Comunicação
