Geral – 10/08/2012 – 12:08
O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira não vai à Câmara de Vereadores nesta sexta-feira, 10 de agosto, com base na decisão do Poder Judiciário que concedeu uma liminar ao chefe do executivo corumbaense, reconhecendo uma decisão tomada em 1991, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da ação 29.155, que considerou inconstitucional a convocação de prefeitos pelos vereadores.
Esta ação em 1991 foi movida pela administração municipal da época, que era do PMDB, partido que comanda a atual CPI da Câmara que, descumprindo posição tomada pelo TJMS, convocou o prefeito.
A liminar, concedida pela Justiça de Corumbá, foi um reconhecimento a esta decisão prevista na Lei Orgânica de Corumbá. No entanto, a decisão anterior do Tribunal de Justiça entende ser possível convocar secretários, autoridades do mesmo nível e servidores, fixando prazo de 30 dias. Mas, isto não impede o prefeito de, por iniciativa própria, no futuro, comparecer à Câmara de Vereadores.
A CPI foi instalada pelo Legislativo no dia 04 de junho, após a Operação Decoada, deflagrada no dia 31 de maio pela Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Ministérios Públicos Federal e Estadual.
O prefeito Ruiter Cunha, que não é alvo das investigações da Decoada, também determinou a abertura de procedimentos administrativos para investigar a conduta de servidores municipais – efetivos e comissionados – que tiveram os nomes envolvidos na Operação em possíveis crimes contra a Administração Pública e fraudes em licitação.
Fonte: Midia Max
