Com o objetivo de facilitar o acesso da população e promover a celeridade dos serviços, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul disponibiliza gratuitamente a emissão de certidões negativas judiciais por meio de seu portal eletrônico. Essas certidões atestam a regularidade do interessado perante os órgãos públicos e são frequentemente exigidas em processos como ingresso no serviço público, participação em licitações e situações de falência.
Em 2024, foram emitidas pelo portal e-SAJ 583.204 certidões negativas de 1º Grau e 122.207 de 2º Grau, totalizando 705.411 certidões. Esse quantitativo contabiliza apenas as certidões entregues e visualizadas pelo solicitante.
Como Solicitar
Para solicitar uma certidão negativa, os interessados devem acessar o portal do TJMS e selecionar o tipo de certidão desejada (1º ou 2º grau). Em caso de dúvidas, a página disponibiliza um vídeo explicativo sobre o processo de solicitação online.
Conforme o artigo 5º do Provimento nº 570, de 5 de abril de 2022, o prazo de entrega da certidão é de três dias úteis após a solicitação. O solicitante receberá a resposta do setor de Protocolo informando sobre a retirada da certidão mediante apresentação da guia paga. Por isso, é recomendado que os usuários aguardem esse prazo antes de buscar informações adicionais.
O Provimento nº 570/2022 alterou dispositivos do Provimento nº 371, de 23 de agosto de 2016, que regula a expedição de certidões cíveis e criminais negativas no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Clique aqui para acessar o conteúdo completo do provimento.
Certidões de 1º Grau
Os usuários devem escolher a comarca e o tipo de certidão desejada (cível, criminal, crime militar, inventários, falência, entre outros). Após informar um e-mail válido, a certidão será enviada automaticamente.
Caso o sistema não possibilite a emissão, os solicitantes de Campo Grande devem comparecer ao Fórum da capital, portando cópia do RG e CPF ou CNPJ (caso seja pessoa jurídica), para requerer a certidão presencialmente no balcão de Protocolos. O procedimento inclui o preenchimento de um formulário e a emissão de uma guia para pagamento. Vale destacar que as certidões criminais são isentas de taxas.
Para as comarcas do interior, os solicitantes devem consultar o telefone e o e-mail do Fórum correspondente para informações sobre o procedimento local. Os contatos das comarcas do interior estão disponíveis na seção “Telefones Úteis” do portal oficial do TJMS.
Certidões de 2º Grau
A emissão de certidões negativas de 2º grau também está disponível no site do TJMS. O solicitante deve informar o tipo de certidão desejada (cível ou criminal) e a finalidade da solicitação. É importante ressaltar que não são emitidas certidões negativas de crimes militares no âmbito do 2º grau, devido à ausência de uma câmara específica para julgamento desses delitos.
Após a compensação do pagamento, a certidão será enviada ao e-mail informado. Caso a emissão automática não seja possível devido à existência de um processo judicial em tramitação contra o solicitante, a solicitação deve ser enviada com o número do protocolo para o e-mail [email protected], junto ao link da guia disponível no site, logo abaixo da solicitação das certidões, não sendo necessário informar o valor da ação.
Com informações Secretaria de Comunicação – [email protected]
