O Projeto de Lei nº 100/2019 acrescenta dispositivos na Lei nº 1.070 de 10 de julho de 1990
01/10/2019 15h12
Por: Fábio Campos
O sul-mato-grossense saiu às ruas cobrando mais transparência e o fim da corrupção. Ciente, favorável e atuante em relação a esse clamor, o deputado estadual, Capitão Contar (PSL), elaborou o Projeto de Lei que tem como finalidade a criação um selo de identificação para os produtos destinados exclusivamente para o Estado de Mato Grosso do Sul, trazendo clareza e controle para as mercadorias compradas com recursos públicos.
O Projeto de Lei nº 100/2019 acrescenta dispositivos na Lei nº 1.070 de 10 de julho de 1990, que “dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, e dá outras providências”. A proposta do deputado estadual será votada nesta semana na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Para alcançar o objetivo, o Projeto de Lei prevê que todas as mercadorias adquiridas deverão conter, obrigatoriamente, o selo afixado em cada unidade com a frase: “Venda proibida”, juntamente com o número do processo licitatório. “Cada unidade do selo custará menos de R$ 0,10 e será paga pelo próprio licitante. Essa é uma medida que promoverá grande melhoria na gestão das aquisições dos produtos pelo Estado, buscando assim maior controle e minimizando possíveis prejuízos por uso indevido, otimizando assim os gastos públicos”, reforça o parlamentar, autor da Proposta.
O deputado ainda ressalta que, em levantamento feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União) foram identificados, em diversos setores públicos, um controle ineficaz de entrada de saída de produtos adquiridos, bem como a falta de requisições dos pedidos nos almoxarifados, não sendo possível, inclusive a identificação dos responsáveis pelas solicitações.
O selo será confeccionado nas cores vermelha ou preta, sendo os dizeres em letras brancas, sendo afixado na parte da frente da mercadoria, de tamanho de fácil visualização e leitura. Além disso, ele deverá ser feito com material resistente e destrutível. O Projeto já passou em primeira discussão, pela Casa de Leis e será apreciado em segunda. Caso seja aprovada, a medida irá para sanção ou veto do Governo de MS
