Proposta altera regras do Código Penal, reduz acúmulo de penas e redefine percentuais de progressão de regime
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai analisar na quarta-feira, às 9h, o PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O projeto será o único item da pauta e tem como relator o senador Esperidião Amin. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada de 10 de dezembro e deve ser votada no Plenário do Senado ainda este ano, caso avance na CCJ.
A proposta promove mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal, especialmente no cálculo das penas e na forma como elas são aplicadas em casos de crimes cometidos dentro de um mesmo contexto. O texto estabelece que quando várias infrações estiverem relacionadas ao mesmo episódio, será fixada uma pena única com aumento proporcional, sem somatório independente das condenações. A legislação atual permite acumular as penas por concurso material, o que eleva significativamente o tempo de prisão.
A mudança pode diminuir penas impostas em casos envolvendo crimes contra a democracia, como os atos de 8 de janeiro de 2023 e episódios de tentativa de ruptura institucional no fim de 2022. O projeto também cria uma regra de redução para quem atuou em contexto de multidão sem protagonismo, permitindo redutor de um terço a dois terços para participantes que não financiaram nem lideraram as ações.
Outro eixo central é a reorganização dos percentuais para progressão de regime. O texto recupera a regra geral que permite progressão após cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento. Para crimes violentos, o condenado primário deverá cumprir 25% da pena e o reincidente, 30%. Reincidentes em crimes não violentos precisarão cumprir 20%.
Crimes hediondos seguem com regras mais rígidas. Condenados primários deverão cumprir 40% da pena. Em casos com resultado de morte, o percentual sobe para 50%, sem possibilidade de livramento condicional. Reincidentes nessas infrações terão progressão somente após 60% da pena, ou 70% quando houver morte. O projeto cria ainda percentual específico para feminicídio: 55% da pena para condenados primários.
O texto também altera pontos relacionados à remição. Fica estabelecido que presos em regime domiciliar poderão ter direito à redução da pena pelo estudo ou trabalho, desde que comprovem as atividades e cumpram as condições fixadas pelo juiz.
Com a expectativa de votação ainda em 2025, o PL da Dosimetria é apontado como uma das principais mudanças recentes na legislação penal brasileira.
com informações Agência Senado
