O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou uma nova norma que permite, em situações específicas, a utilização de laudos de vistoria emitidos por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) de outros estados em processos de transferência de veículos.
A medida, divulgada no Diário Oficial do Estado, beneficia proprietários e compradores ligados a Mato Grosso do Sul que estejam temporariamente fora do território estadual e, por isso, não consigam apresentar o veículo presencialmente para a vistoria obrigatória.
Antes da mudança, o Detran-MS não aceitava laudos realizados em outras unidades da federação para esse tipo de transferência. Agora, a autorização será possível, mas dependerá de análise técnica, validação de documentos e avaliação individual de cada caso.
Segundo o órgão, a alteração foi possível graças à modernização dos sistemas de transferência e identificação veicular, especialmente após a implantação da ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em formato digital) e das normas eletrônicas estabelecidas pela Senatran e pelo Contran.
Mesmo autorizados, os laudos emitidos fora de Mato Grosso do Sul passarão obrigatoriamente pela análise da Diretoria de Veículos do Detran-MS. Servidores especializados serão responsáveis por verificar a autenticidade do documento digital, a existência de sistema de consulta pública, a qualidade das imagens, a compatibilidade das informações cadastrais, além da integridade dos sinais identificadores do veículo e possíveis indícios de fraude ou irregularidades.
A documentação atualmente exigida para a transferência continuará obrigatória, incluindo documentos pessoais, ATPV-e devidamente preenchida e assinada e, nos casos necessários, documentação societária de veículos pertencentes a empresas.
A portaria também determina que apenas servidores autorizados terão acesso aos sistemas de validação, garantindo maior segurança, rastreabilidade e controle administrativo dos procedimentos.
O Detran-MS destacou ainda que a nova regra possui aplicação limitada. A aceitação de laudos externos não será válida para processos envolvendo modificação de características do veículo, regularizações estruturais, remarcações ou outros procedimentos que exijam inspeções técnicas específicas.
Os laudos emitidos em outros estados só poderão ser aceitos se estiverem de acordo com as resoluções do Contran e possuírem mecanismo eletrônico de consulta pública para confirmação da autenticidade.
A regulamentação também trata da chamada vistoria de “mera identificação”, utilizada quando o veículo não retornará imediatamente à circulação e a transferência ocorre apenas para atender exigências administrativas.
Entre as situações previstas estão veículos avariados destinados a seguradoras, automóveis recolhidos em pátios públicos, veículos destinados a leilão e bens retomados por instituições financeiras. Nesses casos, a vistoria servirá apenas para confirmar a identificação do veículo e a legitimidade da propriedade.
A norma estabelece ainda que o laudo deve informar claramente quando o procedimento for de “mera identificação”, incluindo a fundamentação legal correspondente.
A publicação ocorre enquanto a Corregedoria do Detran-MS investiga um esquema de fraudes envolvendo registros de semirreboques. Conforme documento emitido em 23 de abril, as suspeitas envolvem alterações nas características dos veículos, como a inclusão de terceiro ou quarto eixo, realizadas no sistema sem que os veículos estivessem fisicamente em Mato Grosso do Sul para vistoria.
De acordo com o ofício, as irregularidades vieram à tona após veículos de diversos estados serem inseridos na base de dados do Detran-MS com registros de transferência, alterações cadastrais e até mudanças de propriedade. Em alguns casos, os próprios proprietários afirmaram que os veículos nunca estiveram em Mato Grosso do Sul, levantando suspeitas de inserção fraudulenta de informações no sistema.
O caso continua sendo investigado pela Polícia Civil.
