Geral – 17/01/2013 – 18:01
Ação na Justiça contra o governo do Estado pede o fim da cobrança pela primeira via da carteira de identidade. O pedido partiu do MPE (Ministério Público Estadual). O objetivo é que seja cumprida a Lei Federal 12.687, que desde julho de 2012 determinou a gratuidade do documento.
O promotor Henrique Franco Cândia expediu recomendação, com prazo de 30 dias para que o governo de Mato Grosso do Sul se adequasse. Diante do descumprimento, o promotor entrou com a ação civil pública. No Estado, o benefício é concedido a pessoas de baixa renda.
No entanto, preceito da Declaração dos Direitos Humanos prevê que “todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”.
No ano passado, o governo informou que o beneficio seria concedido a partir de 2013, quando a administração enviaria projeto de lei à Assembleia Legislativa prevendo a gratuidade ampla e se adequando financeiramente à medida.
Uma lei estadual já reservava 15% dos documentos para a população de baixa renda. Em agosto, mês seguinte à publicação da lei federal, o governo estadual questionou a nova legislação no STF (Supremo Tribunal Federal). O governador André Puccinelli (PMDB) pediu que a norma seja considerava inconstitucional.
Segundo a ação, a Constituição Federal impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Na última segunda-feira, Puccinelli reiterou que a cobrança será mantida. “Não vou dar carteira de identidade de graça, não”, afirmou. O governador disse que serão beneficiados somente aqueles que conseguirem o atestado de pobreza. A primeira via do documento custa R$ 26.
Fonte: Campo Grande News
