Na última quarta-feira, 13.12, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, entrou com uma ação na Justiça pedindo a anulação do Edital 006/2023 que abriu o processo seletivo unificado para contratação temporária para o cargo de profissional de apoio à inclusão escolar, dentre outros cargos, nas áreas da saúde, educação e assistência social.
De acordo com a ação, o promotor Eteocles Brito Mendonça Dias Junior alega que, além de contemplar cargos que já são objeto de procedimentos extrajudiciais que visam justamente a regularização do quadro funcional dos servidores do município, o edital ainda contraria as disposições constantes de lei municipal que regulamenta o assunto.
A ação foi distribuída junto à Vara da Fazenda Pública e aguarda a análise a respeito do pedido de concessão de liminar.
O processo seletivo unificado foi aberto no dia 11 de dezembro e prevê a contratação de 330 profissionais em diversas vagas. Entre elas, a de profissional de apoio à inclusão escolar que atenderá as crianças com autismo nas escolas municipais.
Enquanto a justiça não se manifesta, o edital continua válido. As mães de alunos com autismo, interessadas na contratação de profissionais de apoio à inclusão escolar, através da Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA), anunciaram que vão entrar com amicus curie nesta ação como terceiros interessados no assunto, em prol da manutenção da lei.
