Morte do cão Orelha leva Câmara a analisar 25 projetos de lei contra maus-tratos a animais

Propostas incluem internação de adolescentes, aumento de penas e criação da “Lei Cão Orelha” em homenagem ao animal morto em Florianópolis

Morte do cão Orelha leva Câmara a analisar 25 projetos de lei contra maus-tratos a animais

Propostas incluem internação de adolescentes, aumento de penas e criação da “Lei Cão Orelha” em homenagem ao animal morto em Florianópolis

A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), vítima de agressão, provocou forte repercussão nacional e motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados. As propostas tratam do endurecimento das punições para maus-tratos a animais e de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da criação de normas específicas de proteção aos chamados animais comunitários.

Orelha era cuidado por moradores da Praia Brava, na Capital catarinense. Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia pelo ato. Outros quatro adolescentes, também citados no caso, são investigados por tentar afogar outro cachorro, chamado Caramelo, jogando-o no mar.

Entre as propostas apresentadas está o Projeto de Lei (PL) 41/26, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), que altera o ECA para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano. O pedido de urgência para tramitação do texto foi aprovado pelo Plenário nesta segunda-feira (9).

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê internação apenas para atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, sem mencionar animais.

Internação e aumento de penas

Diversos projetos em análise propõem a internação de adolescentes que pratiquem atos de violência contra animais, especialmente em casos que resultem em morte ou envolvam requintes de crueldade. É o caso do PL 48/26, do deputado Zacharias Calil (União-GO), que prevê internação quando o ato infracional análogo ao crime de maus-tratos resultar na morte do animal.

Outras propostas também alteram o ECA para incluir explicitamente a violência extrema contra animais como hipótese de internação, como os PLs 4/26, 10/26, 21/26, 39/26, 45/26, 110/26, 115/26, 135/26, 358/26, 389/26 e 397/26.

Há ainda projetos que tratam do aumento de penas para crimes de maus-tratos, como o PL 206/26, que amplia a punição prevista na legislação, e o PL 299/26, que aumenta em um terço a pena para quem matar animais com uso de tortura ou meio cruel, além de criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos a Animais.

O PL 383/26 propõe tornar os crimes de maus-tratos hediondos e imprescritíveis. Já o PL 273/26 agrava as penas, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas e estabelece regras de responsabilidade para provedores de aplicações de internet.

“Lei Cão Orelha”

Entre as propostas, destaca-se o PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que cria a chamada “Lei Cão Orelha”. O texto reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes, sujeitos de direito, e inclui dispositivo sobre o tema no Código Civil.

Outros projetos também utilizam o nome do animal como referência, como o PL 5/26, que institui o Dia Nacional do Animal Comunitário Cão Orelha, a ser celebrado anualmente em 4 de janeiro.

Proteção aos animais comunitários

A proteção específica aos animais comunitários , aqueles que vivem em espaços públicos ou em áreas comuns de entidades privadas, como, condomínios, também é foco de propostas.

O PL 7/26 estabelece a proteção integral desses animais, enquanto o PL 284/26 institui normas gerais para seu reconhecimento e proteção, definindo diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre os entes federativos.

Outras iniciativas abordam o tema da educação ambiental e da promoção do respeito aos animais, como os PLs 14/26 e 286/26, que tratam da inclusão do bem-estar animal nas políticas educacionais.

Com a multiplicidade de propostas, o caso Orelha reacendeu o debate no Congresso Nacional sobre a responsabilização de adolescentes em atos de crueldade contra animais e sobre o reconhecimento jurídico mais amplo dos direitos dos animais no Brasil.

com informações agência Câmara de notícias