04/12/2018 17h51
Por: Ana Carolina Kozara
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) através da promotora de justiça da criança e do adolescente, Ana Cristina Carneiro Dias, recomendou ao Prefeito de Três Lagoas Angelo Guerreiro que melhorias sejam feitas no transporte escolar do município.
A promotora entendeu que as crianças e adolescentes de Três Lagoas estão tendo direitos violados em questão ao transporte escolar devido à ineficácia de fiscalização do município em relação à estas atividades, tendo em vista a precariedade dos veículos contratados para realizarem a atividade. Ana Cristina pontua ainda que o transporte escolar não é um beneficio ou concessão da gestão municipal e sim um dever legal previsto em lei.
Dentre as recomendações do MPMS, devem ser adotadas medidas para cumprimento efetivo do dever de fiscalização no que tange o serviço de transporte escolar prestado no Município de Três Lagoas, seja este realizado pela administração pública ou por entidades privadas.
A promotora ainda pontuou no documento que fiscalizações devem ser realizadas a fim de garantir a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene, cortesia na prestação de serviço, adequação à legislação de transito e demais exigências legais conforme prevê o artigo 24 do Decreto Municipal nº 218/2015.
O Prefeito tem o prazo de 15 dias para se manifestar se irá ou não acolher as recomendações, caso contrário o Ministério Público Estadual poderá adotar outras providencias judiciais e extrajudiciais pra garantir a proteção da infância e juventude, inclusive com a execução de multas judiciais e remessa dos documentos para a autoridade realizar apuração de crime de improbidade administrativa.
