Política – 25/04/2012 – 17:04
A exemplo de outros municípios e grandes cidades, também em Três Lagoas foi proposta e poderá virar lei a proibição do fumo em recinto coletivo fechado, privado ou público, no Município. A vedação é para o uso de cigarros, cigarilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
O autor da propositura é o vereador Fernando Milan, que defendeu a proibição, na tribuna da Câmara, na sessão desta semana. “É um projeto de lei complementar. Agradeço muito ter sido colocado em pauta, é uma coisa de fundamental importância, peço a compreensão dos nobres pares. O projeto está à disposição das pessoas, da imprensa, para consulta”, frisou o vereador.
No projeto, parágrafo 2º, incluem-se na restrição: repartições públicas, hospitais e postos de saúde, escolas, bibliotecas, recintos de trabalho coletivo, salas de teatro, cinemas, áreas comuns de condomínios, elevadores, garagens, entre outros locais.
Há ainda a vedação do uso dos produtos mencionados em aeronaves e veículos de transporte coletivo públicos.
Como sanção a quem infringir as determinações do projeto estão: advertências, multa, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou atividade e interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade.
Na justificativa do projeto, Milan argumenta que fez a propositura por conta de queixas de diversos munícipes sobre o assunto e ao saber que o órgão de Vigilância Sanitária aplica sanções previstas no Código de Postura do Município, tendo em vista legislações federais e estaduais.
Ao começar a tramitar na Câmara, o projeto foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Casa de Leis para análise da viabilidade jurídica.
Mais projetos – Ainda na pauta desta terça-feira (24) foram colocados em discussão dois projetos encaminhados pelo Executivo Municipal: o de nº 22, que institui a modalidade serviço de transporte de passageiros sob a forma de fretamento e o de nº 19, que torna de utilidade pública a associação Três-lagoense de artesanato e dá outras providências.
Os projetos foram encaminhados para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Assessoria Jurídica, respectivamente.
Fonte: Câmara Municipal / Fábio Campos
