25/01/2016 – Atualizado em 25/01/2016
Por: MC/Redação com fotos de Rádio Caçula
Termina no mês de Março deste ano o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2015, à Receita Federal.
O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.
A Receita Federal acredita que mais de 2,78 milhões de MEIs ainda não enviaram o documento. O número representa 59,72% do total.
Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de 5% do salário Mínimo e R$ 1 para o comércio e indústria.
Informações sobre como proceder em sua declaração podem ser feitas no telefone (67) 3522-4351 ou no endereço, Rua Alfredo Justino, nº 285 no bairro Lapa.
