21/09/2013 – Atualizado em 21/09/2013
Foi inaugurado no dia 19 de setembro o departamento jurídico da Associação e terá atendimento 24 horas
Por: Rayani Santa Cruz
O Diretor Representante Regional de Três Lagoas, da Associação Beneficente dos Sub Tenentes e Sargentos do Estado de Mato Grosso do Sul (ABSSMS), 2°Sgt PM Luiz Eduardo dos Santos, informou a todos os Policias Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de nota a inauguração do Departamento Jurídico da ABSSMS.
Segundo informações o Sub Tenente e Sargento terão atendimento jurídico 24 horas por dia em prol de seus interesses, bem como, da classe que representa.
Para eles a grande conquista, que vem vinculada à criação do Departamento Jurídico, foi o lançamento da “Comissão dos Direitos Humanos dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (CODHU/MS).
O Diretor explica que a formação dessa Comissão de Direitos Humanos é produto de lutas da classe e por força da Portaria Interministerial n°2, de 15 de dezembro de 2010 que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. A Comissão nasce a partir da Portaria n°.018/ABSSMS/13, editada no Diário Oficial n.8519 de 19 de setembro de 2013, pagina 40 e tem como objetivo defender e zelar pelos direitos humanos dos policiais militares e bombeiros militares em situações de risco ou de violação dos seus direitos. Atenderá em todo estado as situações de perseguição, aplicação de penalidade não condizente com o erro, discriminação, assédio sexual e moral, deficiência nas instalações em que trabalha, cerceamento da liberdade de expressão, enfim, de tudo que oprime os referidos militares. “Muito se fala e se ensina a respeito dos deveres dos policias e bombeiros militares, mas pouco se fala de seus direitos” completa o 2°Sgt PM Luiz Eduardo dos Santos.
Abaixo Portaria na íntegra.
