Segundo o pedido liminar, a AGEPAN (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) estaria autuando os ônibus da Guerino que entram no Terminal Rodoviário de Três Lagoas
20/12/2019 14h37
Por: Deyvid Santos
TRÊS LAGOAS (MS) – A empresa de transporte público de passageiros Guerino Seiscento ingressou com um pedido liminar na justiça de Três Lagoas (MS) para evitar paralisação em véspera de feriado de Natal e Ano Novo. Segundo relatado no documento enviado ao judiciário, a AGEPAN (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) estaria autuando os ônibus da Guerino que entram no Terminal Rodoviário de Três Lagoas.
As autuações teriam acontecido ontem (19) e existe também rumores de que os veículos seriam apreendidos. “[…] a Autora já está sendo indevidamente autuada, sendo este apenas um dos atos da Agência, podendo chegar à apreensão de veículo, fato que já está sendo divulgado no Terminal local”, diz parte do documento.
Para tentar diminuir o preço das passagens em trechos dentro de um mesmo estado (como Três Lagoas até Campo Grande, por exemplo) a Guerino solicitou junto à AGEPAN – em janeiro de 2019 – autorização para permitir o seccionamento nas cidades situadas dentro do Estado do Mato Grosso do Sul. Segundo o documento “tudo por conta da postura da Agência Ré em proteger outras empresas e “fechar” o mercado, criando uma reserva ilegal e ruinosa ao interesse público”.
Os seccionamentos funcionam como espécies de indicação de paradas em determinadas rotas praticadas por uma linha de ônibus. Com a concessão federal de operar na rota que liga Campo Grande (MS) à Santos (SP) e sem a autorização da AGEPAN, a empresa estaria proibida de fazer paradas em diversas cidades, como Água Clara (MS), Três Lagoas (MS), Brasilândia (MS) e Ribas do Rio Pardo (MS) sob pena de ter suas licenças operacionais cassadas.
A Guerino busca na justiça a autorização, de forma liminar, para operar os seccionamentos intermunicipais nas linhas Federais no Estado do Mato Grosso do Sul, caso contrário terá que paralisar as operações nas cidades de Mato Grosso do Sul, deixando a população das regiões atendidas por estas linhas sem o serviço essencial de transporte público, principalmente em véspera de feriado de Natal e Ano Novo, quando a população mais utiliza o meio de transporte.
Segundo a petição, o único obstáculo na manutenção do transporte é a omissão da AGEPAN em conceder a autorização exigida pela ANTT para os referidos seccionamentos.
