19/11/2015 – Atualizado em 19/11/2015
Somente Três Lagoas pode ser beneficiada com até R$ 18 milhões anuais de imposto com usina
Por: Correio do Estado
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou que a partir de análises de fotografias não há duvida de que as usinas hidrelétricas Jupiá e Ilha Solteira estão situadas em Três Lagoas e Selvíria. Dessa forma, seus domicílios fiscais pertencem a Mato Grosso do Sul.
“A fotografia de ambas mostra suas caixas de forma e turbinas dos lados desses domicílios, não há porque o Estado de São Paulo brigar por uma coisa que não pertence a ele. O Estado de São Paulo só tenta ganhar tempo”, disse.
A briga entre os municípios do MS (Três Lagoas/ Selviria) e do Estado de São Paulo (Castilho e Ilha Solteira) vem se arrastando há alguns meses em torno de quem receberá o benefício dos impostos cobrados em decorrência dos domicílios fiscais. Neste caso, Três Lagoas, por exemplo, seria beneficiada com valores entre R$ 15 milhões e R$ 18 milhões anuais.
E uma decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já foi clara que as caixas de força estão do lado do Mato Grosso do Sul, tanto Três Lagoas (Usina Jupiá), quanto Selvíria. Entretanto, em um edital para o leilão dos lotes a agência usou o termo: “usinas domiciliadas SP/MS”.
Essa colocação gerou polêmica. Em outubro, Clayton Mendes de Moraes, o assessor jurídico da Prefeitura de Três Lagoas, afirmou que mesmo aquele edital não sendo referente aos domicílios fiscais e, sim, sobre o leilão – em que as duas usinas foram colocadas no mesmo lote – pode gerar incompatibilidade jurídica, e, portanto, tanto a prefeita Márcia Moura (PMDB) como o prefeito de Selvíria, Jaime Soares Ferreira (PMN), decidiram impugnar esse edital.
“Caso a impugnação seja negada. Moveremos uma ação judicial, porque tememos que este documento interfira nas documentações referentes aos domicílios”, disse.
ENTENDA
Em agosto, o Ministério de Minas e Energia publicou uma portaria no Diário Oficial reconhecendo que os dois empreendimentos estão no Estado de Mato Grosso do Sul, porém, os municípios paulistas de Castilho e Ilha Solteira questionaram a publicação.
Três dias depois, o ministério publicou no Diário Oficial da União uma nova portaria, colocando a sede da Usina de Ilha Solteira no Rio Paraná.
Em setembro, as duas prefeituras de MS protocolaram junto ao diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Romeu Donizete Rufino, um ofício solicitando o cumprimento da decisão com trânsito em julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que o domicílio das usinas pertencem ao Estado.
O assessor explica que juridicamente a mudança de municipalidade referente a portaria do Ministério das Minas e Energia nº 384, de 18 de agosto de 2015, tornou o processo trancado e o não cumprimento pode implicar em consequências graves.
“Munimo-nos de uma série de processos, estudos e documentos que comprovam a localização das usinas em Mato Grosso Do Sul. A decisão judicial é clara e se a Aneel não acolher, quando sair a publicação do edital, imediatamente abriremos pedido de impugnação para entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal, solicitando uma liminar que suspenda o domicílio nos municípios paulistas”, afirmou o procurador.
Desde a mudança de municipalidade na portaria do Ministério das Minas e Energia, tem ocorrido uma série de brigas entre os municípios de MS e SP
