Geral – 20/04/2013 – 14:04
O promotor da vara da Infância e da Juventude de São Paulo, Thales Cezar de Oliveira, avalia que o projeto de lei proposto pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) -que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- descaracteriza a medida de internação de jovens infratores.
“Se esse texto passar, vai descaracaterizar a medida de internação, deixá-la mais flexível. Ele coloca que o jovem internado pode sair para trabalhar e estudar, mas isso já é previsto no regime de semi-liberdade da Fundação Casa. O projeto transforma uma medida de internação em semi-liberdade, que já existe”, explicou o promotor.
Além disso, ele considera que a Fundação Casa não tem condições estruturais para absorver o aumento da pena previsto no projeto. ”Hoje a fundação já trabalha no limite, não tem vaga sobrando, e isso porque atualmente o jovem fica, em média, apenas um ano internado. Se aumentar essa pena por até oito anos, em três anos a população vai quase triplicar e vai gerar superlotação em cascata e piorar o atendimento até dos mais jovens, de 14, 15 anos”, afirmou Oliveira.
O promotor também afirmou que dificilmente o governo conseguirá preparar a Fundação Casa para atender o novo projeto em tempo. ”Falando em termos históricos, não especificamente do governo Alckmin, o Ministério Público sempre teve que entrar em ação para a construção de novas unidades, nunca foi espontâneo, sempre foi cobrado”.
Outro problema apontado foi a não inclusão do tráfico de drogas. ”Um jovem pode ser apreendido por violência ou ameaça sob pressão, após o terceiro ato grave ou descumprimento de medida anterior. Não há especificação para tráfico de drogas que é um grande problema. O projeto acrescenta crime hediondo mas perde a oportunidade de cuidar do tráfico”, disse o promotor.
Oliveira também criticou o modo como foi elaborado o texto. ”Eu acho que o governo poderia ter ouvido as pessoas que militam na área da infância e da juventude no dia a dia, como o Ministério Público e a Defensoria. Pelo que me consta, nenhum de nós que trabalhamos com isso sequer foi ouvido. Temos juízes e promotores aqui que têm essa experiência prática, do dia a dia, há 20 anos”, afirmou Oliveira, que trabalha na vara há 18 anos.
O texto do projeto do governador foi elaborado por uma equipe formada por secretários e técnicos da secretaria.
Fonte: IG
