13/05/2015 – Atualizado em 13/05/2015
Por: Assessoria de Imprensa
Durante sessão ordinária desta quarta-feira(13), o deputado estadual Eduardo Rocha, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, apresentou duas moções de aplausos que serão encaminhadas a Promotora da Justiça em defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos Ana Cristina Carneiro Dias e a Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca, Dra. Aline Beatriz de Oliveira, de Três Lagoas.
“Este é um grande passo rumo a garantia dos direitos da população de Três Lagoas, em especial dos empresários e trabalhadores”, destacou o parlamentar ao entregar os documentos.
As moções destacam a atuação de ambas. A promotoria, através da Promotora Ana Cristina Carneiro, por ajuizar ação civil pública, em que busca a solução da inadimplência de mais de R$ 36 milhões de reais, gerada pelo Consórcio UFN III, responsável pela construção da fábrica de fertilizantes da PETROBRAS em Três Lagoas, a diversos empresários de Três Lagoas e região, obtendo medida liminar para bloqueio desse valor, que garantirá o pagamento nas ações individuais dos credores.
Já a justiça, através da Juíza Aline Beatriz de Oliveira, por acatar e autorizar o bloqueio desses recursos.
A instalação da fábrica de fertilizantes da Petrobras em Três Lagoas gerou grande expectativa social e econômica na região do Bolsão, alavancando investimentos nos setores de comércio e serviços, além da criação de milhares de empregos diretos e indiretos, já que se tratava de obra gigantesca, com custo superior a R$ 3 bilhões de reais.
Porém, o Consórcio UFN III, formado pelas empresas Galvão Engenharia S.A. e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda., teve seu contrato com a PETROBRAS rescindido em dezembro de 2014, ocasionando grande inadimplência aos fornecedores, superior a R$ 36 milhões de reais, que levou mais de 130 empresas à falência, gerando repercussão negativa, nas áreas social e econômica em Mato Grosso do Sul, especialmente na cidade de Três Lagoas.
A medida liminar concedida na ação civil pública n. 0802429-09.2015.8.12.0021, bloqueará ativos financeiros das nominadas empresas (e, se necessário, também da PETROBRAS), o que evitará consequências ainda maiores à sociedade em geral, amenizando o efeito cascata decorrente da inadimplência, estabilizando as relações comerciais e sociais locais, protegendo os interesses dos empresários e da população da região.
“A moção apenas destaca o valor e a coragem tanto da Promotora de Justiça, quanto da Juíza que não se furtou ao seu papel constitucional de defesa dos direitos individuais homogêneos, e nem se constrangeu frente ao poderio das gigantescas empresas responsáveis pela quebradeira geral no comércio de Três Lagoas e região”, destacou o parlamentar.
