A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), completou 10 anos no último dia 6 de julho. Considerada um marco legal, a norma é apontada por especialistas como fundamental para consolidar a inclusão social e os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no mercado de trabalho.
Inspirada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a LBI amplia o conceito de deficiência, destacando que as barreiras sociais, arquitetônicas e culturais, somadas às limitações físicas ou sensoriais, são fatores determinantes para a exclusão. A norma prevê, por exemplo, que empregadores devem garantir ambientes acessíveis e adaptações razoáveis, indo além da exigência de cotas de contratação prevista na Lei nº 8.213/1991.
A pesquisadora do Ipea Liliane Bernardes explica que a LBI também tipificou a discriminação no trabalho como crime, com penalidades para atitudes como demissões injustificadas e recusa de promoção por conta da deficiência. Ela reforça que, apesar dos avanços legais, o preconceito ainda é uma barreira cotidiana. “O capacitismo ainda exclui. É preciso mudar a postura da sociedade e das empresas.”
Entre 2009 e 2021, segundo o Ministério do Trabalho, o número de pessoas com deficiência no mercado formal cresceu mais de 78%, superando a expansão geral do emprego (18%). Em 2024, mais de 27 mil contratações ocorreram por meio da atuação dos auditores fiscais. Minas Gerais lidera em cumprimento da Lei de Cotas, com 60% das vagas reservadas preenchidas.
Patrícia Siqueira, auditora-fiscal do trabalho, afirma que o Brasil tem 44 mil empresas sujeitas à cota, mas que a fiscalização ainda é insuficiente. Ela defende mais investimento em políticas públicas e qualificação profissional para ampliar a inclusão com qualidade.
A LBI também trouxe mudanças na CLT, como a flexibilização de regras para aprendizes com deficiência. Lidiane Leal, de Belo Horizonte, é um exemplo. Cadeirante e sem as duas pernas e o braço direito, ela entrou no mercado por meio de um programa de aprendizagem e hoje trabalha com carteira assinada. “Tenho acessibilidade no trabalho, mas o transporte público ainda é um desafio enorme”, relata.
Dados do IBGE revelam que apenas 26,6% das pessoas com deficiência em idade ativa estavam empregadas em 2022, frente a 60,7% da população geral. Segundo especialistas, a desigualdade é impulsionada por preconceitos, ausência de estrutura adequada e falhas na articulação entre políticas públicas e o setor privado.
A vice-coordenadora do MPT, Fernanda Naves, reforça que o principal obstáculo à inclusão é a “barreira atitudinal”. “O preconceito ainda está enraizado. Precisamos de campanhas de conscientização e qualificação para mudar essa cultura.”
Apesar dos avanços legais, especialistas apontam que a LBI ainda enfrenta desafios para sair do papel em muitas regiões do país. A falta de acessibilidade, a concentração de contratações em casos de deficiência leve e a ausência de políticas de reabilitação e formação profissional em larga escala ainda limitam o potencial da legislação.
A LBI representa uma conquista histórica, mas sua efetividade depende do compromisso contínuo da sociedade, das empresas e do poder público com a inclusão, o respeito à diversidade e a igualdade de oportunidades.
Com informações Agência Brasil
