Nova portaria adequa preços ao teto nacional e passa a valer a partir de 23 de janeiro em todo o Estado
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou, nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria “N” nº 201, de 16 de janeiro de 2026, que estabelece novos valores para o Exame de Aptidão Física e Mental e para a Avaliação Psicológica exigidos nos processos de primeira habilitação, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida atende à Portaria nº 927, de 12 de dezembro de 2025, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que fixou em R$ 180 o teto máximo para a cobrança dos exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans em todo o país. Após a publicação da norma federal, o Detran-MS iniciou estudos técnicos para adequar os valores, buscando garantir segurança jurídica ao processo e evitar prejuízos aos cidadãos.
De acordo com o órgão, a divulgação da nova CNH do Brasil pelo Ministério dos Transportes, sem detalhamento prévio ou consulta aos departamentos estaduais de trânsito, gerou questionamentos técnicos e jurídicos em todo o país, o que dificultou a implementação imediata das mudanças nos processos, taxas e sistemas.
Com a nova portaria estadual, o valor do Exame de Aptidão Física e Mental foi fixado em R$ 75, enquanto a Avaliação Psicológica passou a custar R$ 105. Nos casos em que houver necessidade de realização de junta médica ou psicológica, o pagamento deverá ser feito individualmente a cada integrante da junta, diretamente ao perito examinador.
Por se tratar de preço público, os valores não sofrem correção pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), nem por taxas, índices estaduais ou outros critérios previstos na legislação federal.
A portaria entra em vigor a partir desta sexta-feira, 23 de janeiro de 2026. A partir dessa data, os novos valores já estarão atualizados nos sistemas do Detran-MS e disponíveis para os usuários que procurarem as agências em todo o Estado.
Com informações Agência GOV.MS.
