O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (20), uma convocação para os proprietários de veículos apreendidos e/ou recolhidos há mais de 30 dias nos pátios das agências de trânsito. Os proprietários devem comparecer aos respectivos locais de recolhimento ou apreensão para regularizar a documentação e pagar os encargos devidos, dentro do prazo de 10 dias a partir da publicação deste edital.
Segundo a divulgação, o não cumprimento do prazo estabelecido resultará no leilão dos veículos, conforme previsto no artigo 328 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e na Resolução CONTRAN nº 623/2016. Os veículos relacionados poderão ser leiloados em diferentes modalidades: circulação com direito a documentação, sucata aproveitável para desmontagem ou sucata inservível para reciclagem.
Além disso, o DETRAN/MS alerta que, caso o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para quitar os débitos existentes no prontuário dos veículos, os responsáveis poderão ser cobrados judicialmente pelo saldo remanescente.
Proprietários que desejam regularizar a situação de seus veículos devem procurar as agências do DETRAN/MS nos municípios onde os veículos foram apreendidos. O prazo para a regularização é de 10 dias, e a ação visa garantir o cumprimento das obrigações de trânsito e a redução de veículos irregulares nos pátios do estado.
Para mais informações, os proprietários devem entrar em contato com a agência do DETRAN/MS ou acessar o site oficial do órgão.
Em Três Lagoas, a cidade conta com duas unidades do Detran-MS:
Agência Regional de Trânsito: rua Jamil Jorge Salomão Jr, número 3807, no Portal das Araras.
Agência Especial: avenida Advogado Rosário Congro, número 2811, no bairro Jardim Angélica.
